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Termos de Serviço

Data de Entrada em Vigor: 2025-06-01

POR FAVOR, LEIA ATENTAMENTE ESTES TERMOS DE SERVIÇO. AO ACEDER OU UTILIZAR A PLATAFORMA BOMDIU, CONCORDA EM FICAR VINCULADO AOS TERMOS E CONDIÇÕES AQUI DESCRITOS E A TODOS OS TERMOS INCORPORADOS POR REFERÊNCIA. SE NÃO CONCORDAR COM TODOS ESTES TERMOS, NÃO UTILIZE A PLATAFORMA BOMDIU.

Preâmbulo

Estes Termos de Serviço ("Termos") constituem um acordo juridicamente vinculativo entre si, quer pessoalmente ou em nome de uma entidade ("Utilizador", "Você"), e a Bomdiu ("Empresa", "Nós", "Nosso"), relativamente ao seu acesso e utilização da plataforma online Bomdiu, bem como de qualquer outro formato de média, canal de comunicação, site móvel ou aplicação móvel relacionada, ligada ou de outra forma conectada (coletivamente, a "Plataforma").

A Plataforma fornece um serviço business-to-business (B2B) que permite a distribuidores e fornecedores de alimentos ("Fornecedores") receber, processar e gerir encomendas de restaurantes, cafetarias, bares e outros estabelecimentos de serviços alimentares ("Compradores"). Fornecedores e Compradores são coletivamente referidos como "Utilizadores".

Estes Termos regerão a utilização dos serviços prestados pela Empresa através da Plataforma. O seu acesso e utilização da Plataforma estão condicionados à sua aceitação e conformidade com estes Termos. Estes Termos aplicam-se a todos os visitantes, utilizadores e outros que acedam ou utilizem a Plataforma.

1. Definições

Nestes Termos, os seguintes termos terão os significados que lhes são atribuídos abaixo:

  • "Acordo" refere-se a estes Termos de Serviço.
  • "Plataforma" refere-se ao software proprietário da Bomdiu, acessível via web, que facilita a gestão de encomendas entre Fornecedores e Compradores.
  • "Serviços" significa as funcionalidades fornecidas pela Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, colocação, processamento, acompanhamento de encomendas e ferramentas de comunicação.
  • "Utilizador" significa qualquer entidade legal, incluindo os seus funcionários e agentes autorizados, que se registe e utilize a Plataforma, seja como Fornecedor ou Comprador.
  • "Fornecedor" significa um Utilizador que oferece e vende produtos alimentares e bebidas através da Plataforma.
  • "Comprador" significa um Utilizador que compra produtos alimentares e bebidas através da Plataforma.
  • "Encomenda" significa um pedido submetido por um Comprador a um Fornecedor para a compra de produtos através da Plataforma.
  • "Conteúdo do Utilizador" significa todos os dados, informações, textos, gráficos e outros materiais que um Utilizador carrega, publica ou de outra forma transmite através da Plataforma, incluindo listas de produtos e detalhes de encomendas.
  • "Direitos de Propriedade Intelectual" significa todas as patentes, direitos de autor, segredos comerciais, marcas registadas e outros direitos de propriedade.

2. Âmbito e Natureza dos Serviços

2.1. A Bomdiu fornece uma plataforma neutra e intermediária para facilitar transações entre Fornecedores e Compradores.

2.2. O papel da Empresa limita-se estritamente a fornecer a infraestrutura tecnológica para tais transações. A Empresa não é parte em nenhuma transação entre Utilizadores, nem é revendedora, distribuidora ou agente de qualquer Fornecedor.

2.3. A Empresa não controla, e não é responsável por, a qualidade, segurança, legalidade ou preços dos produtos oferecidos pelos Fornecedores, a exatidão das listagens, a capacidade dos Fornecedores de vender produtos ou a capacidade dos Compradores de pagar por eles. Todos os contratos de venda são celebrados exclusivamente entre o Fornecedor e o Comprador.

2.4. A Empresa opera como fornecedora de uma plataforma de gestão de encomendas de software como serviço (SaaS). A Empresa não tem qualquer envolvimento no manuseamento físico, distribuição ou entrega de mercadorias. Todas as responsabilidades e obrigações relacionadas com os próprios produtos, incluindo o seu cumprimento e distribuição, recaem exclusivamente sobre o Fornecedor.

3. Registo de Conta e Segurança

3.1. Para aceder aos Serviços, os Utilizadores devem registar-se para uma conta. Os Utilizadores devem ser entidades comerciais legais autorizadas a operar na sua jurisdição.

3.2. Você declara e garante que todas as informações fornecidas durante o registo são exatas, completas e atuais. Concorda em manter e atualizar prontamente as informações da sua conta.

3.3. Você é o único responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de conta e por todas as atividades que ocorram na sua conta. Deve notificar a Empresa imediatamente sobre qualquer uso não autorizado da sua conta.

4. Obrigações do Utilizador e Uso Aceitável

4.1. Os Utilizadores devem cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis relacionados com a sua utilização da Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, leis relacionadas com a segurança alimentar, rotulagem, tributação e comércio.

4.2. Os Utilizadores não devem usar a Plataforma para qualquer finalidade ilegal ou de qualquer forma que possa prejudicar a Empresa, a sua reputação ou o funcionamento da Plataforma. As atividades proibidas incluem, entre outras:

a. Envolver-se em atividades fraudulentas;

b. Infringir os Direitos de Propriedade Intelectual da Empresa ou de terceiros;

c. Carregar ou transmitir vírus, malware ou qualquer outro código malicioso;

d. Interferir com a segurança ou integridade da Plataforma.

4.3. Os Utilizadores são os únicos responsáveis por todo o Conteúdo do Utilizador que fornecem.

4.4. Os Compradores são os únicos responsáveis pela exatidão, integridade e verificação de todos os detalhes da Encomenda antes da sua submissão. A Empresa não terá qualquer responsabilidade por quaisquer erros, omissões ou imprecisões nas Encomendas feitas pelos Compradores.

4.5. Os Fornecedores são os únicos responsáveis pelo cumprimento das Encomendas e pela qualidade, segurança e legalidade dos produtos que fornecem. Os Fornecedores são exclusivamente responsáveis por todos os aspetos da logística e distribuição das mercadorias encomendadas através da Plataforma.

5. Encomendas, Pagamentos e Taxas

5.1. A Plataforma permite que os Compradores façam Encomendas aos Fornecedores. A formação de um contrato de venda é concluída após a aceitação de uma Encomenda por um Fornecedor. 5.2. O processamento de pagamentos para Encomendas pode ser facilitado através de gateways de pagamento de terceiros. Os Utilizadores estarão sujeitos aos termos e condições de tais fornecedores terceiros. A Bomdiu não se responsabiliza por quaisquer problemas decorrentes do processamento de pagamentos. 5.3. A Empresa pode cobrar taxas pela utilização dos seus Serviços ("Taxas de Serviço"). Quaisquer Taxas de Serviço aplicáveis serão divulgadas antes da sua utilização do Serviço pago. Todas as taxas não são reembolsáveis, exceto conforme exigido por lei.

6. Direitos de Propriedade Intelectual

6.1. A Empresa e os seus licenciadores retêm todos os direitos, títulos e interesses na e para a Plataforma e a sua tecnologia subjacente, incluindo todos os Direitos de Propriedade Intelectual relacionados. 6.2. A Empresa concede aos Utilizadores uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar a Plataforma para o seu propósito B2B pretendido, sujeito a estes Termos. 6.3. Ao submeter Conteúdo do Utilizador, concede à Empresa uma licença mundial, não exclusiva e isenta de royalties para usar, reproduzir, modificar e exibir tal conteúdo unicamente para o propósito de operar e fornecer os Serviços.

7. Proteção de Dados e Privacidade

7.1. A Empresa está empenhada em proteger os dados dos Utilizadores em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e outras leis de proteção de dados da UE aplicáveis. 7.2. A nossa recolha, uso e divulgação de dados pessoais em conexão com a Plataforma são descritos na nossa Política de Privacidade, que é incorporada por referência nestes Termos.

8. Confidencialidade

8.1. "Informação Confidencial" incluirá toda a informação trocada entre as partes em conexão com o uso da Plataforma que não seja de conhecimento público. 8.2. Cada parte concorda em manter a confidencialidade da Informação Confidencial da outra parte e em não a usar para qualquer outro propósito que não seja o cumprimento deste Acordo.

9. Exoneração de Garantias e Limitação de Responsabilidade

9.1. Exoneração de Garantias. A PLATAFORMA E OS SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS "COMO ESTÃO" E "CONFORME DISPONÍVEIS". NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA POR LEI, A EMPRESA EXONERA-SE DE TODAS AS GARANTIAS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, EM CONEXÃO COM A PLATAFORMA E A SUA UTILIZAÇÃO DA MESMA, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM E NÃO INFRINGIMENTO. 9.2. Limitação de Responsabilidade. EM NENHUM CASO A EMPRESA OU OS SEUS DIRETORES, FUNCIONÁRIOS OU AGENTES SERÃO RESPONSÁVEIS PERANTE SI OU TERCEIROS POR QUAISQUER DANOS DIRETOS, INDIRETOS, CONSEQUENCIAIS, EXEMPLARES, INCIDENTAIS, ESPECIAIS OU PUNITIVOS, INCLUINDO LUCROS CESSANTES, PERDA DE RECEITAS, PERDA DE DADOS OU OUTROS DANOS DECORRENTES DA SUA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA, MESMO QUE TENHAMOS SIDO AVISADOS DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. ESTA LIMITAÇÃO NÃO SE APLICARÁ À RESPONSABILIDADE POR MORTE OU DANOS PESSOAIS RESULTANTES DE NOSSA NEGLIGÊNCIA GRAVE OU CONDUTA DOLOSA.

10. Indemnização

Concorda em defender, indemnizar e isentar-nos de responsabilidade, incluindo as nossas subsidiárias, afiliadas e todos os nossos respetivos administradores, agentes, parceiros e funcionários, de e contra qualquer perda, dano, responsabilidade, reclamação ou exigência, incluindo honorários e despesas de advogados razoáveis, feita por qualquer terceiro devido a ou resultante de: (1) o seu Conteúdo do Utilizador; (2) uso da Plataforma; (3) violação destes Termos; (4) qualquer violação das suas representações e garantias estabelecidas nestes Termos; ou (5) a sua violação dos direitos de um terceiro, incluindo, mas não se limitando a, direitos de propriedade intelectual.

11. Vigência e Rescisão

11.1. Estes Termos permanecerão em pleno vigor e efeito enquanto utilizar a Plataforma. 11.2. Podemos suspender ou rescindir a sua conta e o seu acesso à Plataforma a nosso exclusivo critério, sem aviso prévio ou responsabilidade, por qualquer motivo, incluindo por violação destes Termos. 11.3. Pode rescindir a sua conta a qualquer momento, seguindo as instruções na Plataforma. 11.4. Após a rescisão, o seu direito de usar a Plataforma cessará imediatamente.

12. Alterações aos Termos

12.1. A Empresa reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de modificar ou substituir estes Termos a qualquer momento.

12.2. Forneceremos aos Utilizadores um aviso prévio razoável de quaisquer alterações materiais. O que constitui uma alteração material será determinado a nosso exclusivo critério.

12.3. Ao continuar a aceder ou a utilizar a nossa Plataforma após a entrada em vigor dessas revisões, concorda em ficar vinculado pelos termos revistos.

13. Lei Aplicável e Jurisdição

13.1. Estes Termos e a sua utilização da Plataforma são regidos e interpretados de acordo com as leis da Grécia, sem consideração pelos seus princípios de conflito de leis.

13.2. As partes concordam que qualquer ação ou processo legal decorrente ou relacionado com estes Termos será intentado exclusivamente nos tribunais competentes de Salónica.

14. Resolução de Litígios

14.1. As partes tentarão resolver qualquer litígio decorrente deste Acordo através de negociações amigáveis.

14.2. De acordo com o Regulamento da UE sobre a resolução de litígios em linha para litígios de consumo, a Comissão Europeia estabeleceu uma plataforma de Resolução de Litígios em Linha (RLL). Embora esta plataforma seja principalmente para consumidores, fornecemos o link para fins informativos: [http://ec.europa.eu/odr].

15. Disposições Diversas

15.1. Acordo Integral. Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre si e a Empresa relativamente à utilização da Plataforma.

15.2. Divisibilidade. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inexequível ou inválida, tal disposição será alterada e interpretada para cumprir os objetivos de tal disposição na maior medida possível ao abrigo da lei aplicável e as restantes disposições continuarão em pleno vigor e efeito.

15.3. Não Renúncia. Nenhuma renúncia a qualquer termo destes Termos será considerada uma renúncia posterior ou contínua de tal termo ou de qualquer outro termo.

15.4. Cessão. Não pode ceder ou transferir os seus direitos ou obrigações ao abrigo destes Termos sem o nosso consentimento prévio por escrito. Podemos ceder os nossos direitos e obrigações ao abrigo destes Termos sem restrições.

15.5. Força Maior. Nenhuma das partes será responsável por qualquer falha no cumprimento das suas obrigações aqui previstas quando tal falha resultar de qualquer causa para além do controlo razoável de tal parte.

16. Informações de Contacto

Para quaisquer questões relativas a estes Termos de Serviço, por favor contacte-nos em:

Bomdiu Ltd
Salónica, Grécia
[email protected]
https://bomdiu.com